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No Brasil, todos os provedores de internet devidademente regularizado devem possuir a atividade de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) cadastrada no ato constitutivo e documento inscrição estadual.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) “O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço”. Em outras palavras, é essa licença que permite o provedor de internet operar de forma lícita perante a Anatel e sob os termos da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
Entretanto, a dispensa do SCM é concedida aos prestadores que possuem até 5 mil acessos em serviço e que utilizem, exclusivamente, meios cabeados ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita para a prestação do serviço, independente do serviço e da quantidade de usuários. Apesar do termo “dispensa do SCM” é necessário que o provedor seja cadastrado nos sistemas da Anatel e obtenha a dispensa de outorga.
A Agência Nacional de Telecomunicações, criada em 1997, é um orgão federal responsável por garantir a qualidade, a regularidade e a eficiência dos serviços de telecomunicações no Brasil. Ela também é responsável por proteger os direitos dos consumidores de telecomunicações.
Um provedor licenciado deve demonstrar à Anatel aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.
Adicionalmente, tanto a licença como a dispensa do SCM trazem benefícios aos clientes, como:
Sim. A BID Fibra cadastrou-se nos sistemas da Anatel em janeiro de 2024, antes mesmo de iniciar suas operações.
De acordo com um de seus valores, a BID Fibra é guiada pela ética, priorizando a transparência e a integridade em todas as interações.
